Juatuba está perto de contar com mais apoio para garantir os direitos da pessoa com deficiência moradora da cidade. Isso porque os vereadores aprovaram, por unanimidade, na última semana, o Projeto de Lei nº 44/21, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD). A peça tem a autoria do presidente da Casa, Kelissander Saliba – o Ted. Conforme dispõe o documento, o conselho é um órgão de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas de âmbito municipal, e vinculado às secretarias municipais de Assistência Social e de Saúde.
Ainda de acordo com o projeto, os direitos das pessoas com deficiência moradoras de Juatuba serão garantidos por meio de políticas sociais básicas nas áreas da educação, da saúde, da assistência social, do esporte, da cultura, da profissionalização, dentre outras, buscando assegurar a essa população um tratamento digno, com respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme prevê a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Considera-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme estabelece o artigo 2º da Lei 13.146/2015.
A política pública referente aos direitos da pessoa com deficiência será garantida por meio do Conselho e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“A criação do Conselho vai auxiliar os familiares das pessoas com deficiência, para que sejam devidamente orientados e, dessa forma, tenham mais apoio na conquista de melhorias e também na fiscalização de investimentos. O objetivo é garantir mais inclusão, mais respeito e mais igualdade de oportunidades para essa população. Esse é o intuito do projeto”, explica o autor e presidente da Câmara, Ted.
O projeto foi encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
