Vereadores se basearam na Constituição Federal e em conversas com profissionais da categoria
A Câmara Municipal de Juatuba rejeitou, em reunião ordinária da última segunda-feira (9), um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo que previa processo seletivo para atividades de motoboy e motofrete no município. Em votação, cinco vereadores se posicionaram contra o projeto – Kelissander Saliba, Alex Martins, Antônio Avelar, Leonardo Cristiano de Abreu e Wellington Pinheiro -, e dois votaram a favor – Elton dos Reis e Mário Teixeira. A maioria optou pela reprovação depois de uma reunião com profissionais da categoria, que argumentaram que o meio tradicional de contratação – a licitação – é o mais correto para eles. Além disso, a maioria dos parlamentares se baseou no artigo 175 da Constituição, que determina que a prestação de serviços públicos deve ser feita sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação.
Atualmente, a legislação municipal estabelece que o exercício da atividade de transporte individual de passageiros, o mototaxista; o serviço de entrega de mercadorias, o motofrete; e a atividade de serviço comunitário de rua, bem como a de divulgação por meio de motocicleta, o motoboy, seja disponibilizado por meio de licitação com validade única de sete anos. A lei disciplina a atividade e impõe critérios para a realização do serviço.
O projeto encaminhado pelo Executivo em dezembro de 2019 propôs mudança nos critérios de contratação, passando de licitação para processo seletivo e alterando a validade de sete para quatro anos.
Com a reprovação da maioria da Casa, permanece em vigor o projeto que determina a licitação para os referidos serviços.
“Depois da reunião com mototaxistas, constatamos que a proposta do Executivo fere a Constituição Federal, que determina que o processo de permissão outorgada deve ser realizado por licitação. Diante disso, manifestei meu voto contrário à proposta e solicitei ao Executivo que seja feito o procedimento conforme prevê a lei que está em vigor, pois as permissões da maioria dos profissionais da categoria já estão vencidas”, ressaltou o vereador Wellington Pinheiro, representante da comissão de serviços públicos.