E-SIC
E-SIC - Acesso à Informação
O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com a Lei, ficou instituído que, desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações e empresas, órgãos e entidades do Governo.
Solicitação de Informação
Preencha o formulário e aguarde o envio das informações solicitadas por você.
Resolução Nº 07 de 29 de Maio de 2013
Leia a Resolução que cria a Lei de Acesso e Informação da CMJ