Indicação n° 13/14
O vereador Que subscreve presente, na forma regimental e ouvido o plenário, em respeitosamente apresentar a V; Exa a presente indicação/solicitação ao senhor Prefeito Municipal, solicitando mesmo a OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA ou o documento próprio aos beneficiados relacionados na lei 498 de fevereiro de 2003, elaboração de projetos de lei nos mesmos moldes da lei Municipal 498 em relação aos imóveis localizados no lugar denominado Praça da Bíblia, de 19 de fevereiro de 2003, uma vez que até a presente data ,ainda não foi regulamentada a obrigação nem formalizada, já contando dez anos da referida lei. Esta regularização e de fundamental importância para os moradores titulares de direito para que possam ficar acobertados legalmente em consonância com o diploma legal citado.
JURANDIR BARROSO DOS SANTOS
Vereador