Indicação n° 15/14
O vereador que subscreve o presente, na forma regimental e ouvido o plenário, solicita da Mesa Diretora a remessa de correspondência para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do Diretor do Fôro da Comarca de Mateus Leme, no sentido de ser implantado em Juatuba, em caráter imediato, o JUIZADO ESPECIAL proporcionando o julgamento da ações requeridas pela população nesta cidade, evitando-se o deslocamento para o fórum de Mateus Leme, ressalvando-se as exigências legais, cujo juizado será nos mesmos moldes do existente em todas as comarcas e com o julgamento dos processos afetos a ele, Juizado Especial, aproveitando a estrutura do Juizado de Pequenas Causas já existente, cujo funcionamento deixa muito a desejar, pois não tem autonomia e competência para julgar ações da forma proporcionada ao Juizado.
LUIZ CARLOS FIEDLER
Vereador