Projetos aprovados em Reuniões Extraordinárias do mês de Julho

EXECUTIVO

Projeto de Lei Nº 24/2013-”Altera o índice de suplementação da Lei 810 de 26 de dezembro de 2012”. ´´Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar ate o limite de 15% (quinze por cento)´´

Projeto de Lei  Nº 25/2013– “Abre Credito suplementar para fins que menciona”. “Suplementação”

Projeto de Lei Complementar nº 185/2013– “Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 76 de 18 de setembro de 2006 e dá providencias”. “Modifica o quadro de provimento Comissionado do Executivo Municipal”.

LEGISLATIVO

Resolução n°09/2013- Aprova o orçamento da Câmara Municipal para o Exercício de 2014.

Projeto de Lei nº27/2013- “Transforma área de terreno localizada entre os Bairros Veredas da Serra e Castelo Branco, neste município em preservação ambiental (APA) e dá providencias”.