Ontem em Reunião Extraordinária foi aprovado o Projeto de Lei n° /2015, que altera o índice de suplementação da Lei 897, de 11 de dezembro de 2014, que autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, de acordo com o art. 32 da Lei 795, de 23 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Juatuba, e nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a)cancelamento parcial de dotações já existentes
b)superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964
c)excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente
d)Anulação de crédito adicionais autorizados em Lei. (segundo art, 43, inciso III da Lei 4320/64)
e)Operação de credito antecipado por lei para uso do poder executivo. (segundo art.43, inciso V da Lei 4320/64).”
O Projeto foi aprovado Por todos os vereadores presentes.