Em reunião extraordinária realizada hoje no legislativo municipal, importantes projetos de lei foram aprovados, trazendo mudanças significativas para a administração pública local, e principalmente aos servidores do município.
O Projeto de Lei Complementar Nº302/2024 foi aprovado, tratando do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, autarquias e fundações públicas do Município de Juatuba. Essa medida visa estabelecer diretrizes claras e atualizadas para o funcionalismo público.
Além disso, o Projeto de Lei Complementar Nº306/2024 foi aprovado, extinguindo os cargos de Auxiliar de Administração, e transformando os vencimentos da classe. Já o Projeto de Lei Complementar Nº307/2024 modificou o anexo da Lei Complementar nº76/2006, criando vagas para o cargo de Fiscal de Urbanismo, visando fortalecer a fiscalização e o planejamento urbano de Juatuba.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Nº07/2024, que autoriza o Executivo Municipal a fazer doação com encargo de área de terreno à empresa RS Lanches para instalação de seu comércio. Essa medida demonstra o interesse da gestão em incentivar o desenvolvimento econômico local e gerar oportunidades.
Por fim, o Projeto de Lei Nº51/2023 foi aprovado, denominando o Centro Cultural e Esportivo Carlos Roberto Cordeiro (Tau Brasil) a Quadra da Escola Municipal Alípio Nogueira do Amaral.
Com essas aprovações, a cidade de Juatuba demonstra seu compromisso com a melhoria contínua da gestão pública e o desenvolvimento sustentável de seu território.
