Moção de Apoio
Informações
Detalhes
Número
02
Data
08/10/2025
Ementa
Moção de Apoio ao PDL nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA, e ao PL nº 1904/2024, que visa impedir o reconhecimento do aborto como direito sem limite gestacional.
