O Projeto de Lei n°18/23 que visa garantir a regularização de edificações que estejam sem prévia licença ou com projeto em desacordo com o Código de Obras Municipal, foi aprovado por unanimidade no Legislativo na última reunião de segunda-feira, dia 08, o PL tem como objetivo oferecer a população de Juatuba uma oportunidade de garantir a regularização de suas edificações que estejam sem prévia licença ou com projeto em desacordo com o Código de Obras Municipal, através de um Programa de Regularização de Edificações – PRE.
Desta forma, a intenção é instituir esse Programa de Regularização, que trará benefícios aos proprietários, que passarão a ter suas edificações regularizadas em conformidade com a legislação municipal, o projeto segue para sanção do Prefeito municipal Antônio Adônis Pereira.