Durante a reunião ordinária realizada nesta semana, os vereadores da Câmara Municipal de Juatuba aprovaram importantes projetos de lei que contribuem para o desenvolvimento do município, contemplando áreas como infraestrutura urbana, proteção ambiental e modernização da administração pública.

Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 32 mil para a desapropriação de uma área no bairro Samambaia. A medida permitirá a execução de obras de drenagem pluvial, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e para a prevenção de problemas causados pelas chuvas na região.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 23/2026, que prevê a abertura de crédito especial para a concessão de subvenção social no valor de R$ 172 mil à Associação Asas e Amigos da Serra de Minas Gerais. A entidade realiza um importante trabalho de acolhimento, recuperação e proteção de animais silvestres, desempenhando papel fundamental na preservação ambiental.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº 318/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Procedimento Administrativo Fiscal do ISSQN no município. A proposta estabelece regras e prazos para os processos administrativos tributários, promove a integração com o Valor Adicional Fiscal (VAF) e adequa a legislação municipal às mudanças decorrentes da implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), fortalecendo a gestão fiscal e a segurança jurídica.

As aprovações demonstram o compromisso do Legislativo Municipal com a análise responsável de matérias que impactam diretamente a qualidade de vida da população e o desenvolvimento de Juatuba.

Câmara de Juatuba, o Legislativo a serviço da população.